UFSCar regulamenta uso de nome social de travestis e transexuais no âmbito da Instituição

Escrito por em 28/09/2014

ufscarO Conselho Universitário (ConsUni) aprovou por unanimidade, em reunião realizada no dia 29 de agosto, regulamentação que assegura o direito de uso do nome social a estudantes, servidores ou qualquer outra pessoa transexual ou travesti que tenha vínculo temporário ou estável com a Universidade. O nome social – prenome pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados em relações sociais – deverá ser usado em registros, documentos e atos da vida funcional e acadêmica no âmbito da UFSCar, como, por exemplo, no cadastro de dados e informações de uso social; nas comunicações internas de uso social; no endereço de correio eletrônico; em documentos internos de natureza administrativo-acadêmica, tais como diários de classe, formulários e divulgação de resultados de processos seletivos; e em solenidades, como entrega de certificados e colação de grau, dentre outros. Além disso, a norma dispõe que todos os integrantes da comunidade acadêmica devem tratar a pessoa pelo prenome por ela indicado, que constará nas documentações oficiais.

A Resolução ConsUni nº 780, que regulamenta a questão, destaca em seu preâmbulo os artigos da Constituição Federal que dispõem sobre a igualdade perante a lei de todas as pessoas e sobre a garantia de condições de acesso e permanência no ensino, bem como “a necessidade de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso de todos no processo de escolarização, em respeito aos Direitos Humanos, à pluralidade e à dignidade humana”.

A UFSCar, a manifestação da opção pelo uso do nome social deverá ser feita junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no caso de servidores, ou, no caso de estudantes, junto à pró-reitoria acadêmica à qual se encontre vinculado. Assim, por exemplo, um estudante de graduação deve se dirigir à Pró-Reitoria de Graduação e o aluno de pós-graduação deve apresentar o requerimento à Pró-Reitoria de Pós-Graduação. O requerimento pode ser formalizado no ato da posse, no caso de servidores públicos, na ficha de matrícula, no caso de estudantes, ou a qualquer momento após o ingresso na UFSCar, em todos os casos.

Para ler na íntegra, acesse: http://www.blogdareitoria.ufscar.br/?p=1945

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